Laudos finais de responsabilidade técnica
A regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.
Geralmente essas irregularidades acontecem quando o possuidor ocupa uma terra sem ter garantia jurídica sobre essa posse ou quando a ocupação não está de acordo com a legislação ambiental e urbanística do espaço.